CHINA ES EL PRIMER SOCIO COMERCIAL DE BRASIL SUPERANDO USA
China fue el principal socio comercial de Brasil en 2009 e no los Estados Unidos de America, despues de ajustes técnicos realizados por el Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - en la balanza comercial brasilera el ano passado. Los ajustes fueron hechos despues de la divulgacion de los números de la balanza comercial de 2009, en 4 de Enero de 2010. En aquella oportunidad, los datos colocavan USA en primeiro y a China en segundo lugar en la lista de socios comerciales de Brasil, em 2009.
Con la consolidacion de los números del ano, la corriente de comércio (suma de exportaciones e importaciones) Brasil-China subio de US$ US$ 35,8 millardos para US$ US$ 36,1MMMs.Los valores con USA se mantuvo inalterado, en US$ 35,9 millardos.
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BRASIL - INTERCAMBIO BILATERAL CON LOS PAISES DEL MUNDO EN EL ANO 2009
EXPORTACIONES ,IMPORTACION ,CUENTA CORRIENTE ,SALDO COMERCIAL
CHINA- EXPORTAC BRASILERAS P. CHINA -20,1 MIL MILLONES US$
20.191 ,IMPORTACIONES DESDE CHINA 15.911MILLONES,
CORRIENTE DE COMERCIO 36.102 , SALDO (4,2 )MIL MILLONES
ESTADOS UNIDOS ,EXPORT DE BRASIL- 15.740 IMPORT 20.183
CUENTA CORRIENTE -35.922, SALDO (-4.443 )
ARGENTINA, EXP.DE BRASIL-12.785, 11.281 ,CC 24.066 YS 1.504
ALEMANIA ,6.175,9.866,16.041,(-3.691)
JAPON - 4.270, 5.368 ,9.637, S-(-1.098)
PAISES BAJOS (HOLANDA) ,8.150 ,972 ,9.123 S (7.178 )
COREA, REPUBLICA DA (SUL) ,2.622 ,4.818, 7.441 ,(-2.196 )
ITALIA -3.016 ,3.664,6.680 S (-647 )
FRANCIA -2.905 , 3.615 ,6.521, S (-710)
REINO UNIDO , 3.723 ,2.408 , 6.131 S (1.315 )
NIGERIA , 1.066, 4.760 ,5.827 S (-3.694 )
INDIA- 3.415,2.,2191,5.606 , (1.224 )
MEXICO - 2.676 , 2.783, -5.459, S(-108 )
CHILE ,2.657 ,2.616,5.273 -S-41
ESPANHA ,2.637 ,1.955 ,4.592, S-682
BELGICA, 3.138,1.154.CC 4.292,S-1.984
RUSIA, FEDERACION ,2.869,1.412,,1.281,1.456
VENEZUELA, 3.610 ,582,CC-4.192, S-3.029
SUISA , 1.921 ,2.050 ,3.971,-130
Para acessar o intercâmbio comercial por país ou bloco econômico, clique aqui.
sábado, 23 de enero de 2010
jueves, 29 de octubre de 2009
COMISION DEL SENADO BRASILERO APOYA ADHESION DE VENEZUELA AL MERCOSUR
Comissão do Senado aprova adesão da Venezuela ao Mercosul Renata Giraldi Repórter da Agência Brasil
Brasília - Reunião da Comissão de Relações Exteriores Brasília - A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou hoje (29) por 12 votos a 5 a adesão da Venezuela ao Mercosul, depois de muita controvérsia e resistência por parte dos senadores da oposição, contrários ao ingresso do país vizinho no bloco. Com maioria, a base aliada do governo assegurou a aprovação do voto em separado do senador Romero Jucá (PMDB-RR).A expectativa, segundo Jucá, é que o protocolo de adesão dos venezuelanos seja levado ao plenário do Senado na próxima semana. Para a aprovação da proposta, basta ter maioria simples dos presentes no plenário, o que facilita a articulação por parte da base aliada.A votação do relatório de Jucá foi antecedida por discussão e rejeição do texto relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O tucano recomendou que a Venezuela não fosse aceita no Mercosul. A base aliada do governo ganhou reforço com a presença e voto do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) - que entrou no lugar do senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL), que havia sinalizado ser contrário à aprovação da proposta.Para a oposição, a Venezuela não deveria ser integrada ao Mercosul porque Chávez teria imposto um regime antidemocrático no país. No entanto, os governistas defendem que a sociedade e o país não podem ser punidos em decorrência do perfil político de um governante que é transitório, uma vez que as eleições permitem a variação de autoridades no Poder.Segundo Jucá, a imprensa seria responsável por atribuir a Chávez um perfil que não corresponde à realidade. Desde o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o protocolo de adesão da Venezuela tramita no Congresso Nacional.O ingresso da Venezuela no Mercosul depende ainda de aprovação do Congresso Nacional do Paraguai. Os parlamentos do Uruguai e da Argentina já aprovaram a adesão dos venezuelanos no bloco. O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, afirmou que o Brasil tem um superavit comercial com a Venezuela de US$ 5 bilhões ao ano. De acordo com ele, o comércio bilateral entre os dois páises envolve aproximadamente US$ 6 bilhões por ano. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva estará hoje no final da tarde na Venezuela. Lula e Chávez se reunirão, inicialmente, em Caracas e depois na cidade de El Tigre, na parte oeste venezuelana. Eles vão participar da primeira colheita de soja plantada com apoio de tecnologia brasileira.
Brasília - Reunião da Comissão de Relações Exteriores Brasília - A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou hoje (29) por 12 votos a 5 a adesão da Venezuela ao Mercosul, depois de muita controvérsia e resistência por parte dos senadores da oposição, contrários ao ingresso do país vizinho no bloco. Com maioria, a base aliada do governo assegurou a aprovação do voto em separado do senador Romero Jucá (PMDB-RR).A expectativa, segundo Jucá, é que o protocolo de adesão dos venezuelanos seja levado ao plenário do Senado na próxima semana. Para a aprovação da proposta, basta ter maioria simples dos presentes no plenário, o que facilita a articulação por parte da base aliada.A votação do relatório de Jucá foi antecedida por discussão e rejeição do texto relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O tucano recomendou que a Venezuela não fosse aceita no Mercosul. A base aliada do governo ganhou reforço com a presença e voto do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) - que entrou no lugar do senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL), que havia sinalizado ser contrário à aprovação da proposta.Para a oposição, a Venezuela não deveria ser integrada ao Mercosul porque Chávez teria imposto um regime antidemocrático no país. No entanto, os governistas defendem que a sociedade e o país não podem ser punidos em decorrência do perfil político de um governante que é transitório, uma vez que as eleições permitem a variação de autoridades no Poder.Segundo Jucá, a imprensa seria responsável por atribuir a Chávez um perfil que não corresponde à realidade. Desde o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o protocolo de adesão da Venezuela tramita no Congresso Nacional.O ingresso da Venezuela no Mercosul depende ainda de aprovação do Congresso Nacional do Paraguai. Os parlamentos do Uruguai e da Argentina já aprovaram a adesão dos venezuelanos no bloco. O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, afirmou que o Brasil tem um superavit comercial com a Venezuela de US$ 5 bilhões ao ano. De acordo com ele, o comércio bilateral entre os dois páises envolve aproximadamente US$ 6 bilhões por ano. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva estará hoje no final da tarde na Venezuela. Lula e Chávez se reunirão, inicialmente, em Caracas e depois na cidade de El Tigre, na parte oeste venezuelana. Eles vão participar da primeira colheita de soja plantada com apoio de tecnologia brasileira.
domingo, 25 de octubre de 2009
CERTIFICADOS DE PRODUCCION NACIONAL - PRESUPUESTO 2010
AVISO IMPORTANTE SOBRE PRESUPUESTO DE DIVISAS PARA EL 2010En fecha 20 de octubre de 2009 el Sistema Integral de Trámites del Ministerio del Poder Popular para Ciencia, Tecnología e Industrias Intermedias (SITRAM) informó vía correo electrónico a los usuarios de ese sistema, y en especial a las empresas que tramitan Certificados de No Producción Nacional (CNPN) o Certificados de Insuficiencia Transitoria de Producción (CITP), ante el Ministerio del Poder Popular para Ciencia, Tecnología e Industrias Intermedias (MPPCTII), que ese Ministerio se encuentra preparando el "Presupuesto de Divisas 2010", el cual tiene por objetivo articular las necesidades de las empresas importadoras con la disponibilidad de recursos administrados por la Comisión de Administración de Divisas (CADIVI). Para mayor información haga clic aquí.
jueves, 17 de septiembre de 2009
VENEZUELA HABITAÇÃO POPULAR
Venezuela vai inaugurar projeto de habitação popular desenvolvido por empreiteira brasileira
O governo venezuelano e a iniciativa privada brasileira estão prestes a lançar um programa habitacional que pretende abrigar 5.489 famílias em seis cidades da Venezuela.
Uma delas é Ciudad Bolívar, capital do estado de Bolívar, no leste do país, onde o primeiro dos seis Pólos Urbanos de Desenvolvimento Endógeno (imagens abaixo) deve ser inaugurado este mês durante visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Venezuela para a Cúpula América do Sul-África.
O projeto prevê casas com água encanada e eletricidade, escolas, facilidades esportivas, centros de saúde, transporte público integrado e oportunidades de emprego. A ideia é que os moradores tenham acesso aos serviços necessários e também trabalhem no local.
É a primeira vez que uma solução de moradia do gênero será oferecida para famílias de baixa renda na América Latina, segundo Luiz Carlos Nalin, diretor-executivo da Consilux, empresa de planejamento urbano brasileira que gerencia a concessão. “Um projeto dessa magnitude permite atender a todas as necessidades da população”.
Construindo “habitat”
O arquiteto acrescenta: “Não viemos fazer casinhas. Viemos construir habitat. A definição de habitat é de um espaço urbano ou rural que permite ao cidadão ter todas as condições de sobrevivência adequada”.
O projeto visa a reduzir o déficit habitacional na Venezuela, que gira em torno de dois milhões de moradias. Mas também pretende ser auto-sustentável, gerando oportunidades de emprego para 1,5 pessoas por casa e provendo “centros de produção” para pequenas companhias, cooperativas, workshops e mercados, diz Nalin.
“O intuito do pólo endógeno é desenvolver a comunidade de forma plena”, explica José Gregório Alvarado, vice-ministro de Planificação e Infraestrutura venezuelano. “Não é somente para que a pessoa tenha uma casa digna, é para que tenha a capacitação através de trabalho produtivo”.
Os centros de moradia também terão espaços verdes, ciclovias, centros esportivos e facilidades para a reciclagem do lixo. A Consilux estima que cada casa custe em média 137 mil bolívares (64 mil dólares no câmbio oficial). Compradores poderão pagar em prestações, segundo Alvarado. “Chegará o dia em que as pessoas terão de pagar, claro, mas a um custo logicamente muito mais econômico do que custaria uma casa feita por uma empresa privada”.
Atrasos
Cinco dos seis centros habitacionais, em Maturin, Acarigua, Anaco, Barinas e Barquisimeto, que seriam inaugurados este ano, estão atrasados devido à falta de repasse de verba por parte do governo. Isso ocorreu por causa da queda nos preços de petróleo no começo do ano, segundo Luiz Carlos Nalin. O diretor, no entanto, se diz confiante na rápida solução do problema para que o projeto seja finalizado em 2010.
O ministro Alvarado reconheceu que houve dificuldades financeiras este ano, mas disse que o governo está próximo de resolvê-las.
Google Maps
O governo venezuelano e a iniciativa privada brasileira estão prestes a lançar um programa habitacional que pretende abrigar 5.489 famílias em seis cidades da Venezuela.
Uma delas é Ciudad Bolívar, capital do estado de Bolívar, no leste do país, onde o primeiro dos seis Pólos Urbanos de Desenvolvimento Endógeno (imagens abaixo) deve ser inaugurado este mês durante visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Venezuela para a Cúpula América do Sul-África.
O projeto prevê casas com água encanada e eletricidade, escolas, facilidades esportivas, centros de saúde, transporte público integrado e oportunidades de emprego. A ideia é que os moradores tenham acesso aos serviços necessários e também trabalhem no local.
É a primeira vez que uma solução de moradia do gênero será oferecida para famílias de baixa renda na América Latina, segundo Luiz Carlos Nalin, diretor-executivo da Consilux, empresa de planejamento urbano brasileira que gerencia a concessão. “Um projeto dessa magnitude permite atender a todas as necessidades da população”.
Construindo “habitat”
O arquiteto acrescenta: “Não viemos fazer casinhas. Viemos construir habitat. A definição de habitat é de um espaço urbano ou rural que permite ao cidadão ter todas as condições de sobrevivência adequada”.
O projeto visa a reduzir o déficit habitacional na Venezuela, que gira em torno de dois milhões de moradias. Mas também pretende ser auto-sustentável, gerando oportunidades de emprego para 1,5 pessoas por casa e provendo “centros de produção” para pequenas companhias, cooperativas, workshops e mercados, diz Nalin.
“O intuito do pólo endógeno é desenvolver a comunidade de forma plena”, explica José Gregório Alvarado, vice-ministro de Planificação e Infraestrutura venezuelano. “Não é somente para que a pessoa tenha uma casa digna, é para que tenha a capacitação através de trabalho produtivo”.
Os centros de moradia também terão espaços verdes, ciclovias, centros esportivos e facilidades para a reciclagem do lixo. A Consilux estima que cada casa custe em média 137 mil bolívares (64 mil dólares no câmbio oficial). Compradores poderão pagar em prestações, segundo Alvarado. “Chegará o dia em que as pessoas terão de pagar, claro, mas a um custo logicamente muito mais econômico do que custaria uma casa feita por uma empresa privada”.
Atrasos
Cinco dos seis centros habitacionais, em Maturin, Acarigua, Anaco, Barinas e Barquisimeto, que seriam inaugurados este ano, estão atrasados devido à falta de repasse de verba por parte do governo. Isso ocorreu por causa da queda nos preços de petróleo no começo do ano, segundo Luiz Carlos Nalin. O diretor, no entanto, se diz confiante na rápida solução do problema para que o projeto seja finalizado em 2010.
O ministro Alvarado reconheceu que houve dificuldades financeiras este ano, mas disse que o governo está próximo de resolvê-las.
Google Maps
ACUERDOS VENEZUELA BRASIL 20 DE AGOSTO 2009
Venezuela y Brasil suscribieron ocho acuerdos para fortalecer el comercio y la industria
Caracas, 20 de agosto de 2009 (Prensa MPPRE ).- Con el propósito de elevar aun más el nivel de las relaciones entre ambos países, Venezuela y Brasil suscribieron un conjunto de ocho instrumentos legales en los ámbitos comercial, científico, tecnológico e industrial.
La ceremonia tuvo lugar en el Salón Ayacucho del Palacio de Miraflores, y fue presidida por el Jefe de Estado Venezolano, Hugo Chávez Frías, acompañado por los ministros de Relaciones Exteriores, Nicolás Maduro Moros; de Ciencia, Tecnología e Industrias Intermedias (MPPCTII), Jesse Chacón; de Comercio, Eduardo Samán y el presidente de la Corporación Eléctrica Nacional (Corpoelec) de la República Bolivariana de Venezuela, Hipólito Izquierdo, entre otros.
La firma de acuerdos se produjo con motivo de la visita de trabajo del ministro de Desarrollo, Industria y Comercio Exterior de la República Federativa de Brasil, Miguel Jorge, quien encabezó una amplia delegación que incluyó a la jefa de la Unidad de Asesoría Internacional, Marcela Carvalho y el Asesor Técnico de Secretaría de Tecnología Industrial, Rafael Moreira.
La concreción de estos instrumentos legales permitirá la creación conjunta de siete fábricas socialistas, de las cuales algunas se dedicarán a la producción de envases de vidrio, válvulas, material PVC, equipos para procesar alimentos, tarjetas de circuitos impresos y equipos para refrigeración industrial.
Una vez suscritos los acuerdos y cartas de entendimiento Chávez exhortó a ambos equipos a no perder tiempo y comenzar a trabajar para materializar el fruto de estos convenios.
Asimismo, propuso la creación de un Fondo Especial Binacional, mecanismo con el cual se financiará a los empresarios que participen e inviertan en áreas estratégicas como la automotriz, materiales de construcción, petroquímica, equipos petroleros, metalmecánica, electrónico, textil y material de defensa, entre otros.
El Presidente Chávez aseguró que para la próxima reunión de las comisiones de ambos países que se realizará en el mes de noviembre, aspira repasar un plan de trabajo para los próximos cuatro años.
Amplia representación brasileña
La delegación brasileña esta conformada por 110 representantes gubernamentales, empresarios y líderes de sectores comerciales de Brasil quienes participaron en Encuentro Empresarial Brasil-Venezuela, el cual reunió a 74 empresas brasileñas y 250 venezolanas en 7 mesas de trabajo.
La visita del diplomático brasilero, Miguel Jorge a la capital venezolana tuvo como fin promover el aumento del comercio y de las inversiones brasileñas y explorar la posibilidad de cooperación entre los sectores productivos de ambas naciones
Los acuerdos suscritos son los siguientes:
1.- Memorandun de entendimiento entre el ministerio del Poder Popular para el Comercio de la República Bolivariana de Venezuela y el ministerio de la República Federativa del Brasil.
2.- Acta del Comisión de Coordinación conformado por la Agencia Brasileña de Desarrollo Industrial (ABDI) , el ministerio del Poder Popular para la Ciencia, Tecnología e Industrias Intermedias (MPPCTII) y el ministerio de Poder Popular para Relaciones Exteriores (MPPRE).
3 .- Plan Operacional para la implementación del Programa de trabajo entre el Ministerio del Poder Popular para Ciencia y Tecnología e Industrias Básicas e Intermedias y la Agencia Brasileña de Desarrollo Industrial, para la cooperación científica, tecnológica e industrial.
4.- Carta de intención entre el Ministerio del Poder Popular para Ciencia y Tecnología e Industrias Básicas e Intermedia y la Agencia Brasileña de Desarrollo Industrial (ABDI) de la República Federativo de Brasil.
5.- Carta de intención entre la Corporación Eléctrica Nacional (Corpoelec) de la republica bolivariana. De Venezuela y la empresa Clamper Industria de Comercio de la República Federativa del Brasil para suministro de materiales eléctricos.
6.- Carta de intención entre la Corporation Eléctrica Nacional (Corpoelec) de la Republica Bolivariana de Venezuela y la empresa Sotreq Caterpillar de la República Federativa de Brasil para ingeniería procura y construcción de proyectos de generación distribuida.
7.- Carta de intención entre la Corporación Eléctrica Nacional (Corpoelec) de la República Bolivariana de Venezuela y la empresa Weg Equipamientos Electronicos, SA de la República Federativa de Brasil para la ingeniería procura y construcción de proyectos de generación distribuida.
8.-Carta de intención entre la Corporación Eléctrica Nacional (Corpoelec) de la República Bolivariana de Venezuela y la empresa Treetech Sistemas Digitais LTDA de la República Federativa de Brasil para la ingeniería para evaluar el uso de sistemas integrales de gestión y monitoreo en línea de transformadores de potencia.
Caracas, 20 de agosto de 2009 (Prensa MPPRE ).- Con el propósito de elevar aun más el nivel de las relaciones entre ambos países, Venezuela y Brasil suscribieron un conjunto de ocho instrumentos legales en los ámbitos comercial, científico, tecnológico e industrial.
La ceremonia tuvo lugar en el Salón Ayacucho del Palacio de Miraflores, y fue presidida por el Jefe de Estado Venezolano, Hugo Chávez Frías, acompañado por los ministros de Relaciones Exteriores, Nicolás Maduro Moros; de Ciencia, Tecnología e Industrias Intermedias (MPPCTII), Jesse Chacón; de Comercio, Eduardo Samán y el presidente de la Corporación Eléctrica Nacional (Corpoelec) de la República Bolivariana de Venezuela, Hipólito Izquierdo, entre otros.
La firma de acuerdos se produjo con motivo de la visita de trabajo del ministro de Desarrollo, Industria y Comercio Exterior de la República Federativa de Brasil, Miguel Jorge, quien encabezó una amplia delegación que incluyó a la jefa de la Unidad de Asesoría Internacional, Marcela Carvalho y el Asesor Técnico de Secretaría de Tecnología Industrial, Rafael Moreira.
La concreción de estos instrumentos legales permitirá la creación conjunta de siete fábricas socialistas, de las cuales algunas se dedicarán a la producción de envases de vidrio, válvulas, material PVC, equipos para procesar alimentos, tarjetas de circuitos impresos y equipos para refrigeración industrial.
Una vez suscritos los acuerdos y cartas de entendimiento Chávez exhortó a ambos equipos a no perder tiempo y comenzar a trabajar para materializar el fruto de estos convenios.
Asimismo, propuso la creación de un Fondo Especial Binacional, mecanismo con el cual se financiará a los empresarios que participen e inviertan en áreas estratégicas como la automotriz, materiales de construcción, petroquímica, equipos petroleros, metalmecánica, electrónico, textil y material de defensa, entre otros.
El Presidente Chávez aseguró que para la próxima reunión de las comisiones de ambos países que se realizará en el mes de noviembre, aspira repasar un plan de trabajo para los próximos cuatro años.
Amplia representación brasileña
La delegación brasileña esta conformada por 110 representantes gubernamentales, empresarios y líderes de sectores comerciales de Brasil quienes participaron en Encuentro Empresarial Brasil-Venezuela, el cual reunió a 74 empresas brasileñas y 250 venezolanas en 7 mesas de trabajo.
La visita del diplomático brasilero, Miguel Jorge a la capital venezolana tuvo como fin promover el aumento del comercio y de las inversiones brasileñas y explorar la posibilidad de cooperación entre los sectores productivos de ambas naciones
Los acuerdos suscritos son los siguientes:
1.- Memorandun de entendimiento entre el ministerio del Poder Popular para el Comercio de la República Bolivariana de Venezuela y el ministerio de la República Federativa del Brasil.
2.- Acta del Comisión de Coordinación conformado por la Agencia Brasileña de Desarrollo Industrial (ABDI) , el ministerio del Poder Popular para la Ciencia, Tecnología e Industrias Intermedias (MPPCTII) y el ministerio de Poder Popular para Relaciones Exteriores (MPPRE).
3 .- Plan Operacional para la implementación del Programa de trabajo entre el Ministerio del Poder Popular para Ciencia y Tecnología e Industrias Básicas e Intermedias y la Agencia Brasileña de Desarrollo Industrial, para la cooperación científica, tecnológica e industrial.
4.- Carta de intención entre el Ministerio del Poder Popular para Ciencia y Tecnología e Industrias Básicas e Intermedia y la Agencia Brasileña de Desarrollo Industrial (ABDI) de la República Federativo de Brasil.
5.- Carta de intención entre la Corporación Eléctrica Nacional (Corpoelec) de la republica bolivariana. De Venezuela y la empresa Clamper Industria de Comercio de la República Federativa del Brasil para suministro de materiales eléctricos.
6.- Carta de intención entre la Corporation Eléctrica Nacional (Corpoelec) de la Republica Bolivariana de Venezuela y la empresa Sotreq Caterpillar de la República Federativa de Brasil para ingeniería procura y construcción de proyectos de generación distribuida.
7.- Carta de intención entre la Corporación Eléctrica Nacional (Corpoelec) de la República Bolivariana de Venezuela y la empresa Weg Equipamientos Electronicos, SA de la República Federativa de Brasil para la ingeniería procura y construcción de proyectos de generación distribuida.
8.-Carta de intención entre la Corporación Eléctrica Nacional (Corpoelec) de la República Bolivariana de Venezuela y la empresa Treetech Sistemas Digitais LTDA de la República Federativa de Brasil para la ingeniería para evaluar el uso de sistemas integrales de gestión y monitoreo en línea de transformadores de potencia.
EMPRESAS BRASILEIRAS NA VENEZUELA
17/09/2009 Charlie Devereux Caracas-->
Empresas brasileiras atuam na Venezuela aproveitando boa relação diplomática
Aproveitando a boa relação diplomática entre Brasília e Caracas, companhias brasileiras devem trabalhar na Venezuela pelos próximos cinco anos com contratos valendo 14 bilhões de dólares. Só na área de engenharia, as empreiteiras Odebrecht, Camargo Corrêa e Andrade Guttierrez vão desenvolver projeto de infra-estrutura estimados entre 4 e 5 bilhões de dólares. A Odebrecht, maior companhia brasileira operando na Venezuela, tem atualmente negócios de 3,5 bilhões de dólares, incluindo o contrato para ampliar o metrô de Caracas com duas novas linhas e a construção do Metrocable, um bonde que irá transportar até 15 mil habitantes por dia do bairro de San Agustin ao centro da capital venezuelana. A companhia também trabalha na terceira ponte sobre o rio Orinoco, de 1,25 bilhão de dólares, construção com dois andares que irá unir os estados de Guarico e Bolívar e deve ser finalizada em 2011. Em junho, a Camargo Corrêa assinou um contrato de 476 milhões de dólares com o Ministério do Ambiente para desenvolver um projeto no estado de Miranda. A iniciativa inclui a construção de uma rede para transferência de água, uma represa e estações de bombeamento com capacidade para até 20 mil litros por segundo para servir a área metropolitana de Caracas. A Andrade Gutierrez assinou um contrato no ano passado com a companhia de petróleo estatal PDVSA para construir um estaleiro que abrigue os 42 navios petroleiros que a empresa planeja comprar até 2012. Já a divisão petroquímica da Petrobras, a Brasken, assinou um memorando com a companhia estatal venezuelana Pequiven em 2007 para construir um refinador de etano de 2,5 bilhões que produza 1,3 milhão de toneladas de etileno e 1,1 milhão de toneladas de polietileno. Um segundo projeto envolve a construção de uma planta de polipropileno ao custo de 370 milhões. Em maio deste ano, as duas petroquímicas firmaram uma joint venture para construir uma planta na Bahia, a um custo estimado em um bilhão de dólares. Relações estáveis “Os presidentes Lula e Chávez se encontram a cada três meses e o envolvimento de Brasília provê segurança quanto às políticas frequentemente voláteis da Venezuela, que já expropriou investimentos de companhias internacionais como a Cemex e a Exxon”, avalia Fernando Portela, diretor-executivo da Câmara de Comércio e Indústria Venezuelano-Brasileira. De acordo com ele, no passado o Brasil trabalhou com governos politicamente turbulentos, como Irã e Síria, experiências que ajudaram a suavizar o caminho das empresas brasileiras na Venezuela. “Hoje em dia a situação do Brasil está melhor do que nunca em relação à Venezuela, porque as relações estão boas no plano presidencial, têm sido confortáveis entre os dois países”, afirma Portela. “As empresas brasileiras sempre entram com o apoio do governo e de certa forma, na parte da engenharia financeira, não correm risco com seu próprio capital”. Comércio No comércio, as trocas bilaterais alcançaram 5,59 bilhões no ano passado, apesar de as exportações brasileiras superarem as venezuelanas em proporção maior do que 6 para 1, um desequilíbrio que, segundo Portela, precisaria ser corrigido se os dois países pretendem manter relações amigáveis. “Esta equação não pode continuar por mais que dois ou três anos, ou então esse matrimônio não vai funcionar por muito tempo. Não é possível manter uma relação viva e permanente, seja com Chávez ou sem Chávez, em uma relação assimétrica”, conclui. Portela acha que a Venezuela teria potencial de se posicionar no mercado do norte do Brasil com petroquímicos e derivados de petróleo que permitiriam chegar mais perto de um equilíbrio nas relações comerciais com o Brasil.
Empresas brasileiras atuam na Venezuela aproveitando boa relação diplomática
Aproveitando a boa relação diplomática entre Brasília e Caracas, companhias brasileiras devem trabalhar na Venezuela pelos próximos cinco anos com contratos valendo 14 bilhões de dólares. Só na área de engenharia, as empreiteiras Odebrecht, Camargo Corrêa e Andrade Guttierrez vão desenvolver projeto de infra-estrutura estimados entre 4 e 5 bilhões de dólares. A Odebrecht, maior companhia brasileira operando na Venezuela, tem atualmente negócios de 3,5 bilhões de dólares, incluindo o contrato para ampliar o metrô de Caracas com duas novas linhas e a construção do Metrocable, um bonde que irá transportar até 15 mil habitantes por dia do bairro de San Agustin ao centro da capital venezuelana. A companhia também trabalha na terceira ponte sobre o rio Orinoco, de 1,25 bilhão de dólares, construção com dois andares que irá unir os estados de Guarico e Bolívar e deve ser finalizada em 2011. Em junho, a Camargo Corrêa assinou um contrato de 476 milhões de dólares com o Ministério do Ambiente para desenvolver um projeto no estado de Miranda. A iniciativa inclui a construção de uma rede para transferência de água, uma represa e estações de bombeamento com capacidade para até 20 mil litros por segundo para servir a área metropolitana de Caracas. A Andrade Gutierrez assinou um contrato no ano passado com a companhia de petróleo estatal PDVSA para construir um estaleiro que abrigue os 42 navios petroleiros que a empresa planeja comprar até 2012. Já a divisão petroquímica da Petrobras, a Brasken, assinou um memorando com a companhia estatal venezuelana Pequiven em 2007 para construir um refinador de etano de 2,5 bilhões que produza 1,3 milhão de toneladas de etileno e 1,1 milhão de toneladas de polietileno. Um segundo projeto envolve a construção de uma planta de polipropileno ao custo de 370 milhões. Em maio deste ano, as duas petroquímicas firmaram uma joint venture para construir uma planta na Bahia, a um custo estimado em um bilhão de dólares. Relações estáveis “Os presidentes Lula e Chávez se encontram a cada três meses e o envolvimento de Brasília provê segurança quanto às políticas frequentemente voláteis da Venezuela, que já expropriou investimentos de companhias internacionais como a Cemex e a Exxon”, avalia Fernando Portela, diretor-executivo da Câmara de Comércio e Indústria Venezuelano-Brasileira. De acordo com ele, no passado o Brasil trabalhou com governos politicamente turbulentos, como Irã e Síria, experiências que ajudaram a suavizar o caminho das empresas brasileiras na Venezuela. “Hoje em dia a situação do Brasil está melhor do que nunca em relação à Venezuela, porque as relações estão boas no plano presidencial, têm sido confortáveis entre os dois países”, afirma Portela. “As empresas brasileiras sempre entram com o apoio do governo e de certa forma, na parte da engenharia financeira, não correm risco com seu próprio capital”. Comércio No comércio, as trocas bilaterais alcançaram 5,59 bilhões no ano passado, apesar de as exportações brasileiras superarem as venezuelanas em proporção maior do que 6 para 1, um desequilíbrio que, segundo Portela, precisaria ser corrigido se os dois países pretendem manter relações amigáveis. “Esta equação não pode continuar por mais que dois ou três anos, ou então esse matrimônio não vai funcionar por muito tempo. Não é possível manter uma relação viva e permanente, seja com Chávez ou sem Chávez, em uma relação assimétrica”, conclui. Portela acha que a Venezuela teria potencial de se posicionar no mercado do norte do Brasil com petroquímicos e derivados de petróleo que permitiriam chegar mais perto de um equilíbrio nas relações comerciais com o Brasil.
viernes, 19 de junio de 2009
ACTAS FIRMADAS EN SALVADOR 26 DE MAYO de2009
Atos assinados por ocasião da visita ao Brasil do Presidente da Venezuela, Hugo Chávez - Salvador, 26 de maio de 2009
São os seguintes os atos assinados por ocasião da visita ao Brasil do Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, em 26 de maio de 2009:MERCOSUL E PROGRAMA DE LIBERALIZAÇÃO COMERCIAL Os Presidentes da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da VenezuelaReafirmaram seu compromisso inequívoco com a integração regional e enfatizaram a importância da adesão da Venezuela para o fortalecimento do MERCOSUL nas suas dimensões política, econômica e cultural. Registraram com satisfação a decisão de convocar o Grupo de Trabalho ad hoc criado pela Decisão CMC 12/07 com vistas a tratar dos temas remanescentes relativos a Acervo Normativo, Nomenclatura Comum do MERCOSUL e Tarifa Externa Comum. Nesse contexto, Brasil e Venezuela proporão um regime de adequação para a Venezuela entre 2014 e 2018. Congratularam-se pela conclusão das negociações sobre o Programa de Liberalização Comercial no contexto do Protocolo de Adesão da Venezuela ao MERCOSUL, na reunião realizada em Brasília, nos dias 19 e 20, e em Salvador,em 25 de maio corrente.Determinaram a realização, nas próximas semanas, em Caracas, de reunião para concluir os termos de um Mecanismo de Fortalecimento Produtivo. * * *CARTA DE INTENÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE DOIS PROJETOS-PILOTO PARA A TRANSFORMAÇÃO SOCIOECONÔMICA DE BAIRROS ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MINISTÉRIO DO PODER POPULAR PARA AS OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELAA Caixa Econômica Federal eO Ministério do Poder Popular para as Obras Públicas e Habitação da República Bolivariana da Venezuela(doravante denominados “as Partes”),BASEADOS nos princípios de complementaridade e solidariedade entre os povos e respeito à soberania, à autodeterminação e ao direito soberano de estabelecer os critérios que promovam o desenvolvimento sustentável das zonas urbanas e urbanizáveis;CONSIDERANDO que a aliança estratégica entre ambos os países contribuirá para complementar as ações de atenção em matéria de obras públicas e habitação, e levando em conta o processo de transformação socioeconômica de bairros da República Bolivariana da Venezuela;Acordaram firmar a presente Carta de Intenções:Primeiro: A presente Carta de Intenções tem por objeto afirmar o interesse de ambas as Partes de realizar os estudos que permitam determinar a viabilidade técnica, econômica, financeira, ambiental e social, segundo critérios a serem acordados por ambas as Partes, para a possível contratação de prestação de serviços que permitam no futuro à Parte venezuelana a execução de obras de dois projetos pilotos de transformação socioeconômica de bairros situados na:Paróquia Sucre, antiga estrada Caracas-La Guaíra, nos setores Blandin e Limón, eParóquia San Agustín, em harmonia e complemento das áreas adjacentes ao Sistema Metrocable, em Caracas.Caso resulte favorável a avaliação dos estudos de viabilidade assinalados, as Partes, de comum acordo, poderão desenvolver o objeto do presente instrumento, sempre e quando se cumpram os procedimentos legais e administrativos estabelecidos no ordenamento jurídico interno de cada Estado.Segundo: Para a execução do objetivo da presente Carta de Intenções, as Partes decidem criar uma Comissão Técnica de Seguimento, que será integrada por dois (2) representantes das Partes designados em um prazo de quinze (15) dias, contados a partir da assinatura do presente instrumento, devendo tais representantes, desde o momento de sua designação, proceder à realização das gestões pertinentes atendendo a um cronograma de trabalho.Terceiro: Fica expressamente entendido que a presente Carta de Intenções não gera obrigações nem direitos para nenhuma das Partes, salvo o compromisso de ambas de promover o estabelecido no presente documento.Quarto: O presente instrumento, bem como as medidas adotadas em seu âmbito, não afetarão as obrigações contraídas por ambos os países nos instrumentos internacionais dos quais seus respectivos Estados sejam parte.Quinto: Os gastos gerados pela implementação do presente instrumento serão cobertos de comum acordo entre as Partes, de conformidade com sua disponibilidade orçamentária e financeira.Sexto: As Partes acordam manter sob reserva toda a informação confidencial ou privada que tenha sido revelada em virtude da execução do presente instrumento.Sétimo: Qualquer dúvida ou controvérsia que possa surgir da interpretação ou execução da presente Carta de Intenções será resolvida amistosamente por meio de negociações diretas entre as Partes.Oitavo: A presente Carta de Intenções entrará em vigor na data de sua assinatura, e terá uma duração de um (1) ano.Firmada na Cidade de Salvador, aos 26 dias do mês de maio de 2009, em dois exemplares originais nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.* * *AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICAENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNODA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA EM MATÉRIA DEMORADIA E HABITAÇÃO O Governo da República Federativa do Brasile O Governo da República Bolivariana da Venezuela(doravante denominadas as “Partes”),Tendo em mente o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, firmado em Santa Elena de Uiarén, em 20 de fevereiro de 1973;Considerando as excelentes relações de amizade e cooperação existentes entre ambos os países; Reconhecendo que o desenvolvimento em matéria de moradia e habitação entre ambos os Estados contribui para o bem-estar social de suas populações; eReafirmando a necessidade de aumentar ainda mais os vínculos de complementaridade e cooperação, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral de seus Estados,Chegaram ao seguinte entendimento:Artigo 1O objetivo do presente Ajuste Complementar é fomentar a cooperação entre ambos os Estados através da realização de gestões e ações de seus órgãos e entes competentes, a fim de estudar a possibilidade de elaborar planos de desenvolvimento urbano e a construção de moradias nos territórios de ambos os países, com base nos princípios de igualdade, respeito mútuo da soberania e reciprocidade de vantagens, de conformidade com seus respectivos ordenamentos jurídicos internos e com o previsto no presente instrumento.Artigo 2Os órgãos e entes executores das atividades resultantes do presente instrumento serão designados posteriormente pelas Partes, os quais deverão ser comunicados, pela República Bolivariana da Venezuela, por meio do Ministério do Poder Popular para as Relações Exteriores, e, pela República Federativa do Brasil, pelo Ministério das Relações Exteriores.Artigo 31. Para fins de implementação do presente Ajuste Complementar, os órgãos e entes designados por cada Estado poderão celebrar os respectivos contratos com vistas à elaboração de planos de desenvolvimento urbano e à construção de moradias que lhes sejam de interesse, em observância do estabelecido em seus ordenamentos jurídicos internos.2. Tais contratos deverão conter, igualmente, cláusulas relativas ao treinamento de pessoal local que trabalhará na execução dos projetos e operação dos equipamentos, à transferência de tecnologia, à assistência técnica, ao provimento de matéria-prima nacional, à participação de engenheiros e indústria do país onde se realizam as obras, à constituição de garantias, à emissão de licenças, à confidencialidade, à observância dos objetivos das políticas econômicas e sociais, em contribuição aos planos de desenvolvimento, autorizações necessárias e demais cláusulas referentes ao funcionamento adequado e execução das obrigações correspondentes.Artigo 41. As Partes comprometem-se, no marco da cooperação prevista no presente instrumento, a intercambiar, em condições mutuamente vantajosas, a transferência de tecnologia, a assistência técnica e a formação de pessoal nacional.2. O referido compromisso deverá ser detalhado nos contratos que acordem as Partes, em conformidade com o estabelecido nos respectivos ordenamentos jurídicos internos.Artigo 5Os gastos que impliquem a implementação do presente instrumento serão cobertos pelas Partes de comum acordo, em conformidade com sua disponibilidade orçamentária. Artigo 6As disposições do presente Ajuste Complementar não afetarão os direitos e obrigações assumidos por cada Estado em outros instrumentos internacionais dos quais sejam Parte, assim como não influirão na participação em organizações internacionais de caráter universal ou regional.Artigo 7Dúvidas e controvérsias que possam surgir da interpretação ou execução do presente Ajuste Complementar serão resolvidas amigavelmente, mediante negociações diretas entre as Partes, por via diplomática.Artigo 8O presente instrumento poderá ser modificado ou emendado de comum acordo entre as Partes. As modificações ou emendas entrarão em vigor em conformidade com o procedimento estabelecido no Artigo relativo à entrada em vigor do presente Ajuste Complementar. Artigo 91. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data da última comunicação, por meio da qual as Partes se informem sobre o cumprimento de seus respectivos requisitos constitucionais e legais internos para tal fim e terá duração de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por iguais períodos, salvo se uma das Partes comunicar à outra, por escrito e pela via diplomática, sua intenção de não prorrogá-lo, com uma antecedência mínima de 6 (seis) meses relativa à data de sua expiração.2. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Ajuste Complementar, mediante notificação escrita à outra, por via diplomática. A denúncia surtirá efeitos 6 (seis) meses após recebida a notificação.3. A denúncia do presente Ajuste Complementar não afetará a execução dos instrumentos que tenham sido acordados anteriormente à denúncia, salvo se as Partes acordarem o contrário.Feito na cidade de Salvador, em 26 de maio de 2009, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.* * *PROGRAMA DE TRABALHO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA EM MATÉRIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA ÁREA DE AGRICULTURA FAMILIAR O Governo da República Federativa do BrasileO Governo da República Bolivariana da Venezuela(doravante denominadas “as Partes”), VISTO o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Bolivariana da Venezuela e o Governo da República Federativa do Brasil para a Implementação de um Programa de Agricultura Familiar firmado em Manaus, República Federativa do Brasil, em 30 de setembro de 2008; RECONHECENDO a necessidade de alcançar a segurança e soberania alimentares, com base nos princípios de solidariedade, complementaridade e igualdade; INTERESSADOS em promover a assistência técnica bilateral entre seus países para aprofundar os processos de unidade política e integração para o crescimento e desenvolvimento mútuo de seus povos;ACORDAM o que segue:Primeiro: As Partes estabelecem o compromisso de levar a cabo um “Programa de Trabalho em Matéria de Assistência Técnica na Área de Agricultura Familiar”, que por objeto ativar e desenvolver mecanismos de intercâmbio em matéria de fortalecimento interinstitucional para a agricultura familiar. Segundo: Para fins de desenvolvimento do Programa de Trabalho, as Partes acordam que o plano estratégico a seguir se centrará em cinco componentes, a saber: organização e poder popular (abordagem comunitária);acompanhamento e assistência socioprodutivas;serviços financeiros;produção, intercâmbio e distribuição; eseguimiento e avaliação.1. Organização e Poder Popular:Elaboração de instrumento diagnóstico de abordagem comunitária, que reflita a informação do perfil socioeconômico e vocação agrícola dos beneficiários do Plano, caracterização das comunidades e formas de organização social.2. Acompanhamento e Assistência Socioprodutivas:Plano Integral de Assistência Técnica e Capacitação, que contemple: áreas de formação com ênfase em práticas agroecológicas, critérios para definir os perfis e demanda de técnicos para o Plano, bem como parâmetros para a classificação dos beneficiários por níveis de formação.3. Serviços Financeiros:Plano de Financiamento Especial, que contemple: modalidades de financiamento de acordo com a caracterização das famílias e comunidades, taxas de juros, prazos, esquema de fundo de risco, volume de créditos por rubro e superfície.4. Produção, Intercâmbio e Distribuição:mecanismos de pagamento imediato de colheita;desenho de sistema para estabelecer os prognósticos de colheita, bem como o seguimento do processo de intercâmbio e distribuição;instrumentos de comercialização no contexto do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM);assistência técnica para o abastecimento de sementes de hortaliças agroecológicas e bioinsumos provenientes do Brasil;metodologia para estruturar os custos de produção dos rubros a serem produzidos no marco do Plano, com ênfase nos fatores exógenos que possam condicionar o incremento do preço final;formulação de política de fixação de preços dos rubros objeto do Plano, a partir de uma avaliação detalhada do impacto no nível do produtor e do consumidor; eplanejamento dos rubros a serem produzidos por zona segundo as potencialidades e demanda, tendo em vista o resgate dos padrões de consumo.5. Seguimento e Avaliação:Desenho de instrumento de medição quantitativa e qualitativa que permita conformar uma plataforma de controle e seguimento do Plano que garanta a execução exitosa de todas as ações. Esse instrumento deve contemplar os seguintes aspectos: sistema de alerta, indicadores estatísticos, impacto produtivo, funcionamento do fluxo de intercâmbio e distribuição, execução do financiamento e status de cumprimento de metas em todos os componentes.Terceiro: O estabelecido no presente instrumento não exclui a realização de outras atividades no campo da agricultura familiar que possam acordar as Partes. Quarto: As Partes signatárias se comprometem a constituir os Grupos de Trabalho que conduzam à construção compartilhada dos objetivos estabelecidos no presente instrumento. Tais Grupos se reunirão sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do lado brasileiro, e dos Ministérios do Poder Popular para a Agricultura e Terras e para a Alimentação, do lado venezuelano, no âmbito da execução do Programa e quando as Partes considerem necessário.Quinto: Os gastos que se originem da execução do presente Programa serão cobertos eqüitativamente pelas Partes, salvo se acordado em contrário, de conformidade com a disponibilidade orçamentária de ambas as Partes. Sexto: O presente Programa de Assistência Técnica poderá ser modificado de comum acordo entre as Partes. Tais modificações entrarão em vigor na data de sua assinatura. Sétimo: Qualquer dúvida ou controvérsia que possa surgir da interpretação ou aplicação do presente Programa será resolvida por meio de negociações diretas entre as Partes.Oitavo: O Programa entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de um (1) ano, prorrogável por períodos iguais mediante prévio acordo entre as Partes signatárias.Feito na Cidade de Salvador, República Federativa do Brasil, aos 26 dias do mês de maio de 2009, em dois (2) exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
São os seguintes os atos assinados por ocasião da visita ao Brasil do Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, em 26 de maio de 2009:MERCOSUL E PROGRAMA DE LIBERALIZAÇÃO COMERCIAL Os Presidentes da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da VenezuelaReafirmaram seu compromisso inequívoco com a integração regional e enfatizaram a importância da adesão da Venezuela para o fortalecimento do MERCOSUL nas suas dimensões política, econômica e cultural. Registraram com satisfação a decisão de convocar o Grupo de Trabalho ad hoc criado pela Decisão CMC 12/07 com vistas a tratar dos temas remanescentes relativos a Acervo Normativo, Nomenclatura Comum do MERCOSUL e Tarifa Externa Comum. Nesse contexto, Brasil e Venezuela proporão um regime de adequação para a Venezuela entre 2014 e 2018. Congratularam-se pela conclusão das negociações sobre o Programa de Liberalização Comercial no contexto do Protocolo de Adesão da Venezuela ao MERCOSUL, na reunião realizada em Brasília, nos dias 19 e 20, e em Salvador,em 25 de maio corrente.Determinaram a realização, nas próximas semanas, em Caracas, de reunião para concluir os termos de um Mecanismo de Fortalecimento Produtivo. * * *CARTA DE INTENÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE DOIS PROJETOS-PILOTO PARA A TRANSFORMAÇÃO SOCIOECONÔMICA DE BAIRROS ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MINISTÉRIO DO PODER POPULAR PARA AS OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELAA Caixa Econômica Federal eO Ministério do Poder Popular para as Obras Públicas e Habitação da República Bolivariana da Venezuela(doravante denominados “as Partes”),BASEADOS nos princípios de complementaridade e solidariedade entre os povos e respeito à soberania, à autodeterminação e ao direito soberano de estabelecer os critérios que promovam o desenvolvimento sustentável das zonas urbanas e urbanizáveis;CONSIDERANDO que a aliança estratégica entre ambos os países contribuirá para complementar as ações de atenção em matéria de obras públicas e habitação, e levando em conta o processo de transformação socioeconômica de bairros da República Bolivariana da Venezuela;Acordaram firmar a presente Carta de Intenções:Primeiro: A presente Carta de Intenções tem por objeto afirmar o interesse de ambas as Partes de realizar os estudos que permitam determinar a viabilidade técnica, econômica, financeira, ambiental e social, segundo critérios a serem acordados por ambas as Partes, para a possível contratação de prestação de serviços que permitam no futuro à Parte venezuelana a execução de obras de dois projetos pilotos de transformação socioeconômica de bairros situados na:Paróquia Sucre, antiga estrada Caracas-La Guaíra, nos setores Blandin e Limón, eParóquia San Agustín, em harmonia e complemento das áreas adjacentes ao Sistema Metrocable, em Caracas.Caso resulte favorável a avaliação dos estudos de viabilidade assinalados, as Partes, de comum acordo, poderão desenvolver o objeto do presente instrumento, sempre e quando se cumpram os procedimentos legais e administrativos estabelecidos no ordenamento jurídico interno de cada Estado.Segundo: Para a execução do objetivo da presente Carta de Intenções, as Partes decidem criar uma Comissão Técnica de Seguimento, que será integrada por dois (2) representantes das Partes designados em um prazo de quinze (15) dias, contados a partir da assinatura do presente instrumento, devendo tais representantes, desde o momento de sua designação, proceder à realização das gestões pertinentes atendendo a um cronograma de trabalho.Terceiro: Fica expressamente entendido que a presente Carta de Intenções não gera obrigações nem direitos para nenhuma das Partes, salvo o compromisso de ambas de promover o estabelecido no presente documento.Quarto: O presente instrumento, bem como as medidas adotadas em seu âmbito, não afetarão as obrigações contraídas por ambos os países nos instrumentos internacionais dos quais seus respectivos Estados sejam parte.Quinto: Os gastos gerados pela implementação do presente instrumento serão cobertos de comum acordo entre as Partes, de conformidade com sua disponibilidade orçamentária e financeira.Sexto: As Partes acordam manter sob reserva toda a informação confidencial ou privada que tenha sido revelada em virtude da execução do presente instrumento.Sétimo: Qualquer dúvida ou controvérsia que possa surgir da interpretação ou execução da presente Carta de Intenções será resolvida amistosamente por meio de negociações diretas entre as Partes.Oitavo: A presente Carta de Intenções entrará em vigor na data de sua assinatura, e terá uma duração de um (1) ano.Firmada na Cidade de Salvador, aos 26 dias do mês de maio de 2009, em dois exemplares originais nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.* * *AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICAENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNODA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA EM MATÉRIA DEMORADIA E HABITAÇÃO O Governo da República Federativa do Brasile O Governo da República Bolivariana da Venezuela(doravante denominadas as “Partes”),Tendo em mente o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, firmado em Santa Elena de Uiarén, em 20 de fevereiro de 1973;Considerando as excelentes relações de amizade e cooperação existentes entre ambos os países; Reconhecendo que o desenvolvimento em matéria de moradia e habitação entre ambos os Estados contribui para o bem-estar social de suas populações; eReafirmando a necessidade de aumentar ainda mais os vínculos de complementaridade e cooperação, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral de seus Estados,Chegaram ao seguinte entendimento:Artigo 1O objetivo do presente Ajuste Complementar é fomentar a cooperação entre ambos os Estados através da realização de gestões e ações de seus órgãos e entes competentes, a fim de estudar a possibilidade de elaborar planos de desenvolvimento urbano e a construção de moradias nos territórios de ambos os países, com base nos princípios de igualdade, respeito mútuo da soberania e reciprocidade de vantagens, de conformidade com seus respectivos ordenamentos jurídicos internos e com o previsto no presente instrumento.Artigo 2Os órgãos e entes executores das atividades resultantes do presente instrumento serão designados posteriormente pelas Partes, os quais deverão ser comunicados, pela República Bolivariana da Venezuela, por meio do Ministério do Poder Popular para as Relações Exteriores, e, pela República Federativa do Brasil, pelo Ministério das Relações Exteriores.Artigo 31. Para fins de implementação do presente Ajuste Complementar, os órgãos e entes designados por cada Estado poderão celebrar os respectivos contratos com vistas à elaboração de planos de desenvolvimento urbano e à construção de moradias que lhes sejam de interesse, em observância do estabelecido em seus ordenamentos jurídicos internos.2. Tais contratos deverão conter, igualmente, cláusulas relativas ao treinamento de pessoal local que trabalhará na execução dos projetos e operação dos equipamentos, à transferência de tecnologia, à assistência técnica, ao provimento de matéria-prima nacional, à participação de engenheiros e indústria do país onde se realizam as obras, à constituição de garantias, à emissão de licenças, à confidencialidade, à observância dos objetivos das políticas econômicas e sociais, em contribuição aos planos de desenvolvimento, autorizações necessárias e demais cláusulas referentes ao funcionamento adequado e execução das obrigações correspondentes.Artigo 41. As Partes comprometem-se, no marco da cooperação prevista no presente instrumento, a intercambiar, em condições mutuamente vantajosas, a transferência de tecnologia, a assistência técnica e a formação de pessoal nacional.2. O referido compromisso deverá ser detalhado nos contratos que acordem as Partes, em conformidade com o estabelecido nos respectivos ordenamentos jurídicos internos.Artigo 5Os gastos que impliquem a implementação do presente instrumento serão cobertos pelas Partes de comum acordo, em conformidade com sua disponibilidade orçamentária. Artigo 6As disposições do presente Ajuste Complementar não afetarão os direitos e obrigações assumidos por cada Estado em outros instrumentos internacionais dos quais sejam Parte, assim como não influirão na participação em organizações internacionais de caráter universal ou regional.Artigo 7Dúvidas e controvérsias que possam surgir da interpretação ou execução do presente Ajuste Complementar serão resolvidas amigavelmente, mediante negociações diretas entre as Partes, por via diplomática.Artigo 8O presente instrumento poderá ser modificado ou emendado de comum acordo entre as Partes. As modificações ou emendas entrarão em vigor em conformidade com o procedimento estabelecido no Artigo relativo à entrada em vigor do presente Ajuste Complementar. Artigo 91. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data da última comunicação, por meio da qual as Partes se informem sobre o cumprimento de seus respectivos requisitos constitucionais e legais internos para tal fim e terá duração de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por iguais períodos, salvo se uma das Partes comunicar à outra, por escrito e pela via diplomática, sua intenção de não prorrogá-lo, com uma antecedência mínima de 6 (seis) meses relativa à data de sua expiração.2. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Ajuste Complementar, mediante notificação escrita à outra, por via diplomática. A denúncia surtirá efeitos 6 (seis) meses após recebida a notificação.3. A denúncia do presente Ajuste Complementar não afetará a execução dos instrumentos que tenham sido acordados anteriormente à denúncia, salvo se as Partes acordarem o contrário.Feito na cidade de Salvador, em 26 de maio de 2009, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.* * *PROGRAMA DE TRABALHO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA EM MATÉRIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA ÁREA DE AGRICULTURA FAMILIAR O Governo da República Federativa do BrasileO Governo da República Bolivariana da Venezuela(doravante denominadas “as Partes”), VISTO o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Bolivariana da Venezuela e o Governo da República Federativa do Brasil para a Implementação de um Programa de Agricultura Familiar firmado em Manaus, República Federativa do Brasil, em 30 de setembro de 2008; RECONHECENDO a necessidade de alcançar a segurança e soberania alimentares, com base nos princípios de solidariedade, complementaridade e igualdade; INTERESSADOS em promover a assistência técnica bilateral entre seus países para aprofundar os processos de unidade política e integração para o crescimento e desenvolvimento mútuo de seus povos;ACORDAM o que segue:Primeiro: As Partes estabelecem o compromisso de levar a cabo um “Programa de Trabalho em Matéria de Assistência Técnica na Área de Agricultura Familiar”, que por objeto ativar e desenvolver mecanismos de intercâmbio em matéria de fortalecimento interinstitucional para a agricultura familiar. Segundo: Para fins de desenvolvimento do Programa de Trabalho, as Partes acordam que o plano estratégico a seguir se centrará em cinco componentes, a saber: organização e poder popular (abordagem comunitária);acompanhamento e assistência socioprodutivas;serviços financeiros;produção, intercâmbio e distribuição; eseguimiento e avaliação.1. Organização e Poder Popular:Elaboração de instrumento diagnóstico de abordagem comunitária, que reflita a informação do perfil socioeconômico e vocação agrícola dos beneficiários do Plano, caracterização das comunidades e formas de organização social.2. Acompanhamento e Assistência Socioprodutivas:Plano Integral de Assistência Técnica e Capacitação, que contemple: áreas de formação com ênfase em práticas agroecológicas, critérios para definir os perfis e demanda de técnicos para o Plano, bem como parâmetros para a classificação dos beneficiários por níveis de formação.3. Serviços Financeiros:Plano de Financiamento Especial, que contemple: modalidades de financiamento de acordo com a caracterização das famílias e comunidades, taxas de juros, prazos, esquema de fundo de risco, volume de créditos por rubro e superfície.4. Produção, Intercâmbio e Distribuição:mecanismos de pagamento imediato de colheita;desenho de sistema para estabelecer os prognósticos de colheita, bem como o seguimento do processo de intercâmbio e distribuição;instrumentos de comercialização no contexto do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM);assistência técnica para o abastecimento de sementes de hortaliças agroecológicas e bioinsumos provenientes do Brasil;metodologia para estruturar os custos de produção dos rubros a serem produzidos no marco do Plano, com ênfase nos fatores exógenos que possam condicionar o incremento do preço final;formulação de política de fixação de preços dos rubros objeto do Plano, a partir de uma avaliação detalhada do impacto no nível do produtor e do consumidor; eplanejamento dos rubros a serem produzidos por zona segundo as potencialidades e demanda, tendo em vista o resgate dos padrões de consumo.5. Seguimento e Avaliação:Desenho de instrumento de medição quantitativa e qualitativa que permita conformar uma plataforma de controle e seguimento do Plano que garanta a execução exitosa de todas as ações. Esse instrumento deve contemplar os seguintes aspectos: sistema de alerta, indicadores estatísticos, impacto produtivo, funcionamento do fluxo de intercâmbio e distribuição, execução do financiamento e status de cumprimento de metas em todos os componentes.Terceiro: O estabelecido no presente instrumento não exclui a realização de outras atividades no campo da agricultura familiar que possam acordar as Partes. Quarto: As Partes signatárias se comprometem a constituir os Grupos de Trabalho que conduzam à construção compartilhada dos objetivos estabelecidos no presente instrumento. Tais Grupos se reunirão sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do lado brasileiro, e dos Ministérios do Poder Popular para a Agricultura e Terras e para a Alimentação, do lado venezuelano, no âmbito da execução do Programa e quando as Partes considerem necessário.Quinto: Os gastos que se originem da execução do presente Programa serão cobertos eqüitativamente pelas Partes, salvo se acordado em contrário, de conformidade com a disponibilidade orçamentária de ambas as Partes. Sexto: O presente Programa de Assistência Técnica poderá ser modificado de comum acordo entre as Partes. Tais modificações entrarão em vigor na data de sua assinatura. Sétimo: Qualquer dúvida ou controvérsia que possa surgir da interpretação ou aplicação do presente Programa será resolvida por meio de negociações diretas entre as Partes.Oitavo: O Programa entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de um (1) ano, prorrogável por períodos iguais mediante prévio acordo entre as Partes signatárias.Feito na Cidade de Salvador, República Federativa do Brasil, aos 26 dias do mês de maio de 2009, em dois (2) exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
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